REsp 2246869 - DECISAO

REsp 2246869 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STF/STJ ao reconhecer que, no exercício de 2013, a contribuição sindical prevista na CLT era compulsória e podia ser descontada dos servidores públicos estatutários em...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Impetrante: ENTIDADE SINDICAL; Impetrado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Contribuição Sindical Compulsória, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Omissão De Acórdão (art. 489/ CPC, Art. 1.022 Cpc), Tempus Regit Actum, Competência Constitucional (art. 97 Ctn)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Trabalhista Direito Tributário Processo Civil Contribuição Sindical Compulsória Mandado De Segurança Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

ENTIDADE SINDICAL

Impetrante

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da cobrança obrigatória da contribuição sindical ("imposto sindical") relativa ao exercício de 2013 sobre servidores públicos estatutários em atividade
  2. 2 Exclusão dos servidores inativos da obrigação de recolhimento
  3. 3 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão por não enfrentar distinção entre contribuição confederativa e contribuição sindical compulsória e necessidade de lei específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STF/STJ ao reconhecer que, no exercício de 2013, a contribuição sindical prevista na CLT era compulsória e podia ser descontada dos servidores públicos estatutários em atividade (excluídos os inativos), não sendo afetada pelas alterações da Lei 13.467/2017 por força do princípio tempus regit actum; ademais, questões relativas a decadência, desconto retroativo, lançamento e formalidades previstas em dispositivos do CTN e da CLT não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, sendo, portanto, inadmissível seu reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que concedeu segurança parcialmente, determinando ao Tribunal de Contas do Estado o desconto da contribuição sindical do exercício de 2013 dos servidores estatutários e o seu recolhimento à Caixa Econômica Federal, com a repartição entre entidades sindicais na forma então vigente
  • Publicar-se e intimar-se as partes