RMS 52269 - ACORDAO

RMS 52269 - ACORDAO

Diante da omissão reiterada da autoridade coatora em se manifestar sobre o ofício que requeria desconto e recolhimento da contribuição sindical, é desarrazoado exigir das impetrantes prova do ato omissivo (prova de fato negativo), sendo aplicável a jurisprudência do STJ que admite meios distintos de verificação e...

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Parties
Impetrante/recorrente: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB; Impetrante/recorrente: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS - FENASEMPE; Autoridade Coatora/impetrado: Governador do Estado do Maranhão / Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (recurso Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido.
Legal Topics
Contribuição Sindical Compulsória (imposto Sindical), Prova De Fato Negativo / Prova Diabólica, Omissão Administrativa, Legitimidade Da Autoridade Coatora, Incidência Para Servidores Públicos Ativos E Exclusão De Inativos, Efeitos Financeiros Retroativos À Data Da Impetração, Revogação Pela Lei 13.467/2017
Processual Civil Tributário Administrativo Constitucional Contribuição Sindical Compulsória (imposto Sindical) Prova De Fato Negativo / Prova Diabólica Omissão Administrativa Legitimidade Da Autoridade Coatora +3 more

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Parties

CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB

Impetrante/recorrente

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS - FENASEMPE

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Maranhão / Estado do Maranhão

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (recurso Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se é razoável exigir prova de ato omissivo (fato negativo) por parte das impetrantes
  2. 2 Se a contribuição sindical compulsória (arts. 578 e ss. da CLT) é devida por servidores públicos celetistas e estatutários independentemente de filiação
  3. 3 Se a contribuição sindical compulsória alcança servidores inativos

Ratio Decidendi

Diante da omissão reiterada da autoridade coatora em se manifestar sobre o ofício que requeria desconto e recolhimento da contribuição sindical, é desarrazoado exigir das impetrantes prova do ato omissivo (prova de fato negativo), sendo aplicável a jurisprudência do STJ que admite meios distintos de verificação e veda a 'prova diabólica'. Além disso, os arts. 578 e 579 da CLT, reinterpretados à luz do art. 37, VI, da CF/88, obrigam a retenção e recolhimento da contribuição sindical pelos servidores públicos ativos, não alcançando os inativos, de modo que, com provas suficientes da solicitação e da omissão, deve-se conceder parcialmente a ordem para determinar a retenção e repasse,...

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso ordinário
  • Conceder parcialmente a ordem nos termos da fundamentação