CC 182171 - DECISAO

CC 182171 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação de cobrança de contribuição sindical promovida por sindicato quando a contribuição diz respeito a servidores públicos com vínculo estatutário, em conformidade com o entendimento fixado pelo STF no RE 1.089.282/AM...

Source-derived case information.

Parties
Autor: FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE GOIÁS - FESSPUMG; Réu: MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS/GO; Suscitante: TRT DA 18ª REGIÃO; Suscitado: TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual.
Legal Topics
Contribuição Sindical (imposto Sindical), Competência Jurisdicional Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Servidor Público Estatutário Vs Celetista, Tema 994 (re 1.089.282/am), Emenda Constitucional N. 45/2004, Súmula 222/stj
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Contribuição Sindical (imposto Sindical) Competência Jurisdicional Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Servidor Público Estatutário Vs Celetista Tema 994 (re 1.089.282/am) Emenda Constitucional N. 45/2004 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE GOIÁS - FESSPUMG

Autor

MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS/GO

Réu

TRT DA 18ª REGIÃO

Suscitante

TJGO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ação de cobrança de contribuição sindical promovida por sindicato em face de servidor público com vínculo estatutário
  2. 2 Aplicação da decisão do STF no RE 1.089.282/AM (Tema 994) ao conflito de competência
  3. 3 Alcance da Súmula 222/STJ após o Tema 994

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação de cobrança de contribuição sindical promovida por sindicato quando a contribuição diz respeito a servidores públicos com vínculo estatutário, em conformidade com o entendimento fixado pelo STF no RE 1.089.282/AM (Tema 994) e pela Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual.

Orders

  • Conhece‑se do conflito e declara‑se a competência da Justiça Estadual.
  • Publique‑se.