REsp 1839562 - DECISAO

REsp 1839562 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque a alegação de omissão ao art. 535 do CPC/73 foi genérica, impedindo a compreensão da controvérsia, incidindo analogicamente o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Sindical Rural, Bitributação, Legitimidade Ativa, Competência Para Julgamento De Matéria Constitucional, Omissão Decisória (art. 535 Cpc/73)
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Parties

CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 por omissão
  2. 2 legitimidade ativa da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil para cobrar contribuição sindical rural
  3. 3 existência de bitributação entre ITR e contribuição sindical rural

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque a alegação de omissão ao art. 535 do CPC/73 foi genérica, impedindo a compreensão da controvérsia, incidindo analogicamente o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.