REsp 1941367 - DECISAO

REsp 1941367 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na alegação de omissão (art. 1.022 CPC), aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, e pela ausência de prequestionamento/obstáculos regimentais (Súmula 211/STJ e demais requisitos processuais), impedindo o exame das teses recursais.

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: MACK COLOR COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Social, Lei Complementar 110/2001, Anterioridade Tributária, Repetição Do Indébito, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Contribuição Social Lei Complementar 110/2001 Anterioridade Tributária Repetição Do Indébito Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

MACK COLOR COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da contribuição social instituída pela LC 110/2001
  2. 2 natureza jurídica da contribuição (contribuição social geral / tributo não-vinculado)
  3. 3 princípio da anterioridade (art.150, III, b CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na alegação de omissão (art. 1.022 CPC), aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, e pela ausência de prequestionamento/obstáculos regimentais (Súmula 211/STJ e demais requisitos processuais), impedindo o exame das teses recursais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.