REsp 1552382 - DECISAO

REsp 1552382 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o Supremo Tribunal Federal já firmou a tese de repercussão geral (Tema 846/STF) reconhecendo a constitucionalidade da contribuição do art. 1º da LC 110/2001 em razão da persistência do objeto para o qual foi instituída, afastando a alegação de vigência...

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Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGRÍCOLA RURAL CATARINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Contribuição Social, Lei Complementar 110/2001, Tema 846/stf, Repercussão Geral, Art. 149 Da Constituição Federal
Tributário Constitucional Contribuição Social Lei Complementar 110/2001 Tema 846/stf Repercussão Geral Art. 149 Da Constituição Federal

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA RURAL CATARINENSE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da contribuição social prevista no art. 1º da LC 110/2001
  2. 2 alegação de vigência temporária da contribuição
  3. 3 existência de repercussão geral (Tema 846/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o Supremo Tribunal Federal já firmou a tese de repercussão geral (Tema 846/STF) reconhecendo a constitucionalidade da contribuição do art. 1º da LC 110/2001 em razão da persistência do objeto para o qual foi instituída, afastando a alegação de vigência temporária; assim, não há matéria constitucional nova a ser apreciada no recurso.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.