AREsp 1908206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em razão da ausência de indicação de comando normativo do dispositivo apontado como violado, aplicar o óbice da Súmula 284/STF, não conhecendo-se do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S A IMESP; Recorrido: SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Social, Base De Cálculo, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Contribuição Social Base De Cálculo Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S A IMESP

Recorrente

SESI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão da ausência de comando normativo indicado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória para apurar a natureza das atividades e o destinatário da contribuição
  3. 3 Aplicação do art. 323 do CPC quanto à produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão da ausência de indicação de comando normativo do dispositivo apontado como violado, aplicar o óbice da Súmula 284/STF, não conhecendo-se do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S A IMESP e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.