REsp 1952035 - DECISAO

REsp 1952035 - DECISAO

Em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria e para evitar decisões conflitantes com o julgamento definitivo da Corte Suprema, o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda, se necessário, ao ajuste do acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário paradigma.

Parties
Recorrente: Sindicato das Indústrias Plásticas do Sul Catarinense - SETCESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestado o recurso especial
Legal Topics
Contribuição Social, Sat/rat, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Decreto 6.957/2009, Repercussão Geral
Tributário Previdenciário Contribuição Social Sat/rat Fator Acidentário De Prevenção (fap) Decreto 6.957/2009 Repercussão Geral

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Parties

Sindicato das Indústrias Plásticas do Sul Catarinense - SETCESC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 97 do CTN
  2. 2 constitucionalidade do uso do FAP e majoração da contribuição (art. 150, I, CF)
  3. 3 legalidade do reenquadramento nas alíquotas-base do GILRAT conforme Decreto 6.957/2009

Ratio Decidendi

Em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria e para evitar decisões conflitantes com o julgamento definitivo da Corte Suprema, o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda, se necessário, ao ajuste do acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestado o recurso especial

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.