AREsp 1932377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida funda-se predominantemente em questões constitucionais (incabíveis de exame pelo STJ em recurso especial), havia deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de questões relevantes (Súmula 211/STJ), configurando óbices à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDIMAZZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MICROFUNDIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Contribuição Social, Lei Complementar 110/2001, FGTS, Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 97 Do CTN, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Contribuição Social Lei Complementar 110/2001 FGTS Inconstitucionalidade Prequestionamento +4 more

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Parties

FUNDIMAZZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MICROFUNDIDOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da cobrança da contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001 com o art. 4º da mesma lei face à transferência de recursos para o Tesouro Nacional
  2. 2 Aplicação do art. 97 do CTN quanto à extinção da contribuição quando atingida sua finalidade
  3. 3 Efeito da MP 905/2019 que prevê extinção da contribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida funda-se predominantemente em questões constitucionais (incabíveis de exame pelo STJ em recurso especial), havia deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de questões relevantes (Súmula 211/STJ), configurando óbices à admissibilidade do recurso especial.