AREsp 1927783 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a matéria envolve controle de constitucionalidade
2. 2 Constitucionalidade da contribuição do art. 1º da Lei Complementar 110/2001
3. 3 Alegação de exaurimento da finalidade da contribuição

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e rejeitou seu seguimento porque a controvérsia sobre a constitucionalidade da contribuição do art. 1º da LC 110/2001 foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, matéria que, por competência constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF); além disso, a jurisprudência pacífica do STJ entende que a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001 não tem regime temporal de vigência vinculado à exaustão de finalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
• Publique-se.