REsp 1794266 - DECISAO

REsp 1794266 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque: (i) não houve nulidade processual nem incorreta distribuição do ônus da prova, já que a prova requerida era documental e constante dos autos, nos termos do art. 373 do CPC; (ii) a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa do SENAI para a cobrança da contribuição...

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Parties
Recorrente: Canaã Indústria de Laticínios Ltda.; Apelada: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Contribuição Social, Legitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Indústria Rudimentar (fpas), Constitucionalidade De Contribuições
Direito Tributário Processual Civil Contribuição Social Legitimidade Ativa Ônus Da Prova Indústria Rudimentar (fpas) Constitucionalidade De Contribuições

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Parties

Canaã Indústria de Laticínios Ltda.

Recorrente

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do SENAI para cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-lei 4.048/42
  2. 2 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 Admissibilidade de análise de ofensa a Instrução Normativa em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque: (i) não houve nulidade processual nem incorreta distribuição do ônus da prova, já que a prova requerida era documental e constante dos autos, nos termos do art. 373 do CPC; (ii) a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa do SENAI para a cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-lei 4.048/42, em conformidade com seu regimento e decretos aplicáveis; (iii) a recorrente não demonstrou que exerce atividade tipicamente rudimentar, conforme exigido para enquadramento no FPAS 531; e (iv) modificar as conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.