REsp 2086335 - DECISAO

REsp 2086335 - DECISAO

Por razões de economia processual e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando suspensa a tramitação dos processos que versem sobre a questão delimitada até o pronunciamento definitivo deste Tribunal; o exame do recurso especial e/ou agravo ocorrerá após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015, e subsequente seguimento ou reexame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Repetitivo (tema 1.228/stj) / Determinação De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, e a suspensão da tramitação dos processos abrangidos até pronunciamento definitivo do STJ
Legal Topics
Contribuição Social, Salário Educação, Recurso Repetitivo, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Contribuição Social Salário Educação Recurso Repetitivo Suspensão De Processos Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo (tema 1.228/stj) / Determinação De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação prevista no parágrafo 5º do artigo 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96
  2. 2 aplicação da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015 aos recursos repetitivos e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando suspensa a tramitação dos processos que versem sobre a questão delimitada até o pronunciamento definitivo deste Tribunal; o exame do recurso especial e/ou agravo ocorrerá após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015, e subsequente seguimento ou reexame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, e a suspensão da tramitação dos processos abrangidos até pronunciamento definitivo do STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional.