REsp 2119093 - DECISAO

REsp 2119093 - DECISAO

Em razão da jurisprudência do STF no Tema 985 e da decisão do Relator no RE 1.072.485/PR determinando a suspensão e possível modulação de efeitos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e considerou-se prejudicado o exame do recurso especial, devendo o tribunal de origem proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Social, Terço Constitucional De Férias, Repercussão Geral (tema 985), Modulação De Efeitos, Suspensão De Tramitação
Direito Tributário Contribuição Social Terço Constitucional De Férias Repercussão Geral (tema 985) Modulação De Efeitos Suspensão De Tramitação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias
  2. 2 Suspensão de processos e modulação de efeitos em razão do Tema 985 do STF

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do STF no Tema 985 e da decisão do Relator no RE 1.072.485/PR determinando a suspensão e possível modulação de efeitos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e considerou-se prejudicado o exame do recurso especial, devendo o tribunal de origem proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos embargos de declaração.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Determino que, após a publicação do acórdão referente aos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485/PR, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.