REsp 1797705 - DECISAO

REsp 1797705 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a qual reconhece que o enquadramento, via decreto, das atividades para fins de fixação da alíquota do SAT (art. 22, II, Lei 8.212/91) não viola o princípio da legalidade tributária (art. 97 do CTN), tornando necessário reformar o julgado recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contribuição Social, Compensação De Créditos, Prescrição, Princípio Da Legalidade Tributária, Enquadramento Por Decreto, SAT (seguro De Acidentes Do Trabalho), Correção Monetária (selic)
Previdenciário Tributário Processual Civil Contribuição Social Compensação De Créditos Prescrição Princípio Da Legalidade Tributária Enquadramento Por Decreto +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 hipótese de delegação legislativa do enquadramento do grau de risco por decreto (art. 22, II, Lei 8.212/91) e compatibilidade com o princípio da legalidade (arts. 97 e 99 do CTN)
  2. 2 possibilidade de compensação de valores recolhidos indevidamente como créditos previdenciários
  3. 3 prazo prescricional/decadencial aplicável aos pedidos de restituição/compensação (art. 168 do CTN)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a qual reconhece que o enquadramento, via decreto, das atividades para fins de fixação da alíquota do SAT (art. 22, II, Lei 8.212/91) não viola o princípio da legalidade tributária (art. 97 do CTN), tornando necessário reformar o julgado recorrido.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.