AREsp 2406117 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que a recorrente se enquadra no ramo industrial com base na classificação do Plano da Confederação Nacional da Indústria e nas cláusulas contratuais do Termo de Cooperação Técnica nº 00210; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Energisa Rondonia - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Social, SESI, Sujeição Passiva, Classificação No Ramo Industrial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Contribuição Social SESI Sujeição Passiva Classificação No Ramo Industrial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Energisa Rondonia - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Sujeição passiva da contribuição social destinada ao SESI por concessionária de energia elétrica
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a recorrente se enquadra no ramo industrial com base na classificação do Plano da Confederação Nacional da Indústria e nas cláusulas contratuais do Termo de Cooperação Técnica nº 00210; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial