REsp 2055570 - DECISAO

REsp 2055570 - DECISAO

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade sanável pelos embargos de declaração; não houve prequestionamento, pois o Tribunal a quo não debateu a tese jurídica específica apontada; a matéria que envolve a Resolução CNPS n. 1.316/10 diz respeito a ato normativo infralegal, cuja avaliação não se coaduna com...

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Parties
Embargante: EXPRESSO SÃO MIGUEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Contribuição Social, FAP, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Matéria, Resolução CNPS N. 1.316/10, Súmula N. 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Contribuição Social FAP Prequestionamento Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

EXPRESSO SÃO MIGUEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento das normas apontadas como ofendidas
  3. 3 Competência do STJ para analisar ato normativo infralegal (Resolução CNPS n. 1.316/10) em face do art. 105 da CF/1988

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade sanável pelos embargos de declaração; não houve prequestionamento, pois o Tribunal a quo não debateu a tese jurídica específica apontada; a matéria que envolve a Resolução CNPS n. 1.316/10 diz respeito a ato normativo infralegal, cuja avaliação não se coaduna com a competência do STJ segundo o art. 105 da CF/1988; e os embargos não se prestam ao reexame do mérito, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.