AREsp 2409291 - DECISAO

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A decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem em razão da suspensão nacional dos feitos que versem sobre a matéria objeto do Tema 985/STF, nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC/2015, devendo o Tribunal de origem, após o julgamento definitivo pelo STF, aplicar a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos / Decisão Tornada Sem Efeito E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão embargada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Contribuição Social, Terço Constitucional De Férias, Suspensão De Feitos, Repercussão Geral, Precedentes Vinculantes, Juízo De Conformação
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Procedural Posture

Embargos / Decisão Tornada Sem Efeito E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas (Tema 985/STF)
  2. 2 suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes que versem sobre a questão objeto do Tema 985/STF
  3. 3 aplicação da sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após julgamento definitivo com repercussão geral

Ratio Decidendi

A decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem em razão da suspensão nacional dos feitos que versem sobre a matéria objeto do Tema 985/STF, nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC/2015, devendo o Tribunal de origem, após o julgamento definitivo pelo STF, aplicar a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para o juízo de conformação.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão embargada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão embargada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa