AREsp 2222184 - DECISAO

AREsp 2222184 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o Relator reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo, concluiu que o tema está submetido à repercussão geral (Tema 985) e, por força da necessidade de prévio juízo de conformação pelo Tribunal de origem, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para esgotamento...

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Parties
Agravante: SPAR BRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa para que, após pronunciamento definitivo, seja realizado o juízo de conformação nos moldes dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuição Social, Terço Constitucional De Férias, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Contribuição Social Terço Constitucional De Férias Repercussão Geral Juízo De Conformação Suspensão De Processos

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Parties

SPAR BRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias
  2. 2 Efeito da decisão de repercussão geral (Tema 985) sobre processos em curso
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem antes do reexame no STJ

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o Relator reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo, concluiu que o tema está submetido à repercussão geral (Tema 985) e, por força da necessidade de prévio juízo de conformação pelo Tribunal de origem, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para esgotamento da jurisdição e realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, antes de eventual reencaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa para que, após pronunciamento definitivo, seja realizado o juízo de conformação nos moldes dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa para que seja realizado o juízo de conformação após pronunciamento definitivo sobre o Tema 985.