REsp 2184596 - ACORDAO

REsp 2184596 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu corretamente que a autuação com base no CNAE 9412-00 era adequada, a prova pericial requerida não visava demonstrar incompatibilidade entre o enquadramento por segmento econômico e os índices acidentários (para o que seria necessário estudo técnico atuarial por Estatístico certificado), e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; afastou‑se também a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Contribuição Social, GIILRAT (rat/sat), Enquadramento De Alíquotas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Tributário Previdenciário Contribuição Social GIILRAT (rat/sat) Enquadramento De Alíquotas Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Paraná

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reenquadramento de alíquotas por decreto (Decreto 6.957/2009)
  2. 2 pedido de produção de prova pericial para demonstrar exercício de atividades administrativas
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu corretamente que a autuação com base no CNAE 9412-00 era adequada, a prova pericial requerida não visava demonstrar incompatibilidade entre o enquadramento por segmento econômico e os índices acidentários (para o que seria necessário estudo técnico atuarial por Estatístico certificado), e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; afastou‑se também a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto contra o acórdão recorrido
  • Manter o acórdão recorrido que considerou o enquadramento adequado no CNAE 9412-00