REsp 2115532 - ACORDAO

REsp 2115532 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque persistem óbices ao conhecimento das pretensões recursais (exigência de admissibilidade conforme CPC/1973 e Enunciado Administrativo n.2/2016/STJ; óbices sumulares: Súmulas 211/STJ e 282/STF quanto à multa decidida monocraticamente; Súmula 7/STJ quanto à anulação da notificação de lançamento que exigiria reexame fático-probatório) e não se constatou violação do art. 535 do CPC/1973 na decisão recorrida.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Autor Originário: Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contribuição Social, Seguro Acidente Do Trabalho (sat), Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Notificação De Lançamento, Redução De Multa, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Contribuição Social Seguro Acidente Do Trabalho (sat) Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 7/stj Súmulas 211/stj E 282/stf Notificação De Lançamento +3 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravante

Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp

Autor Originário

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso interposto na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo n.2/2016/STJ)
  2. 2 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Redução da multa aplicada e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque persistem óbices ao conhecimento das pretensões recursais (exigência de admissibilidade conforme CPC/1973 e Enunciado Administrativo n.2/2016/STJ; óbices sumulares: Súmulas 211/STJ e 282/STF quanto à multa decidida monocraticamente; Súmula 7/STJ quanto à anulação da notificação de lançamento que exigiria reexame fático-probatório) e não se constatou violação do art. 535 do CPC/1973 na decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno