AREsp 2222184 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo interno interposto por SPAR BRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 647/650). Argumenta a parte agravante, em síntese, que: Em 26 de junho de 2023, o Exmo. Min. Relator do Tema n. 985 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n. 1.072.485/PR), André Mendonça, determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o tema aqui em discussão, conforme se verifica pela decisão anexa (Doc. Anexo - Decisão Monocrática Min. André Mendonça) (fl. 705) Pugna pela provimento, pelo Colegiado, do Agravo interno, com o pronunciamento acerca da possibilidade de sobrestamento do feito. Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, e considerando que a matéria arguida pela parte ora recorrente foi devidamente prequestionada e fundamentada, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do agravo em recurso especial. Verifica-se que o terma em discussão teve sua repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1.072.485/PR - Tema 985: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Após julgamento do feito, sobreveio decisão do Exmo. Min. André Mendonça que determinou a suspensão processos em tramitação que tratem do tema enquanto pendentes de julgamentos embargos de declaração (DJe de 17/06/2024). Assim, a presença de tema submetido à sistemática dos repetitivos ou da repercussão geral gera a necessidade de prévia realização de juízo de conformação pela Corte local. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.728.078/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 16/8/2019; AgInt no REsp 1.621.337/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, relator p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 19/12/2017 e AgInt nos EDcl no REsp 1.793.747/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020. Portanto, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que naquela instância seja esgotada a jurisdição e promovido eventual juízo de adequação. Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução de todas as questões, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos art. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, reconsidero a decisão agravada, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa para que, após o pronunciamento definitivo a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida, seja realizado o juízo de conformação, nos moldes dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Intimem-se. EMENTA