REsp 2115532 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO ACIDENTE TRABALHO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO E PELA LEGALIDADE DA CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DOS ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCRRÊNCIA. REDUÇÃO DE MULTA. MATÉRIA RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. ANULAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PRETENSÃO DE DEPENDENTE DO EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. 2. Não há violação do art . 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Não há contradição entre as afirmações da inexistência de violação do art. 535 do CPC/1973 e da ausência de prequestionamento, na medida em que é possível o julgado estar devidamente fundamentado, mesmo sem o enfrentamento de todas as teses agitadas pelas partes. Precedentes. 4. No que se refere à pretensão relacionada à multa, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, pois a questão somente foi enfrentada por decisão monocrática. 5. Quanto à pretensão de desconstituição da notificação de lançamento, a Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso, pois, sem reexame fático-probatório, não há como se aferir eventual erro na classificação da atividade da parte autora nem se concluir por eventual e superveniente alteração de critério jurídico adotado por ocasião do lançamento. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por TELEFÔNICA BRASIL S/A contra decisão que, com apoio em entendimento jurisprudencial e nas súmulas 7 e 211 do STJ e 282 do STF, não conheceu de recurso especial, na parte relacionada às pretensões de redução de multa e de desconstituição da notificação de lançamento; e negou-lhe provimento quanto à tese de violação do art. 535 do Código de Processo Civil - CPC/1973. A parte agravante não concorda com os óbices sumulares ao conhecimento do recurso, insiste na tese de violação do art. 535 do CPC/1973 e sustenta, em síntese (fls. 1420/1430): A decisão agravada não conheceu do Recurso Especial em relação às violações à lei pelo acórdão recorrido ao (i) manter o lançamento fiscal discutido, desconsiderando a alteração do critério jurídico adotado pela Agravada, ao argumento de que tal matéria esbarraria no óbice da Súmula STJ 07 e (ii) manter a multa de mora aplicada, sob o argumento de que esse fundamento não teria sido invocado desde a petição inicial, ressentindo o prequestionamento da matéria na instância inferior, o que esbarraria no óbice da Súmula STJ 211 e Súmula STF 282. .. Desde a exordial, a Agravante demonstrou que no período em questão esteve sujeita a norma específica, que enquadrou as atividades exercidas por seus empregados no grau de risco leve, ensejando o recolhimento do SAT sob a alíquota de 1% (um por cento). Essa norma, que se caracteriza como tal por força do art. 100, I, do CTN6, consiste na Formulação nº 01 da Secretaria da Arrecadação e Fiscalização, objeto da Resolução nº 46, de 17 de agosto de 1979 (e-STJ fls. 722). Justamente por existir norma específica, demonstrou-se que a NFLD nº 31.740.666-3, ao reenquadrar a Agravante no grau de risco grave, exigindo-se as respectivas diferenças da contribuição ao SAT à alíquota de 3%, perpetrou indevida alteração do critério jurídico adotado pelo Fisco, além de ter se respaldado em premissas não condizentes com a realidade, evidenciando a precariedade do trabalho fiscal realizado .. Não se pretende, por meio do Recurso Especial, que esse STJ avalie qual o correto enquadramento da Agravante para fins de recolhimento do SAT, até porque esse ponto já foi dirimido pela Formulação nº 01 da Secretaria da Arrecadação e Fiscalização, objeto da Resolução nº 46/79. O que se busca é que esse STJ avalie as violações perpetradas à lei pelo acórdão recorrido e complemento ao desconsiderarem referida norma legal, convalidando lançamento fiscal manifestamente contrário a essa. O acima exposto se reforça quando se considera que a existência da Formulação nº 01 da Secretaria da Arrecadação e Fiscalização, objeto da Resolução nº 46/79, que claramente esvazia a validade da NFLD controvertida, é matéria incontroversa nos autos, o que afasta a necessidade de dilação probatória (art. 374, III, do CPC e, portanto, o óbice da Súmula 7 STJ). Nesse sentido, este STJ há muito consignou que o óbice da Súmula STJ 7 não incide quando o recorrente pretende a revaloração de fatos incontroversos. .. A decisão agravada negou provimento à parcela do Recurso Especial voltada à anulação do complemento do acórdão recorrido, por considerar que aludido decisum estaria devidamente fundamentado e não teria incorrido em violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/15. Contudo, referida parcela da decisão agravada não merece prevalecer. Primeiro, porque a ora Agravante sequer indicou como violados em seu Recurso Especial aludidos dispositivos legais. Trata-se de normas que não estavam vigentes à época da prolação do v. acórdão recorrido e respectivo complemento, o que, por si só, evidencia a necessidade de reforma da r. decisão agravada, sob pena de ser perpetrada violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, preconizado nos arts. 5º, LIV, e LV, da CF13 e arts. 7º, 9º e 10 do CPC14, bem como ao princípio do dispositivo, preconizado nos arts. 141, 489, §1º, III, e 492 do CPC/15. Segundo, porque não prospera a premissa de que o complemento do v. acórdão recorrido está devidamente fundamentado, sobretudo caso reste superado o exposto no tópico anterior. Ou se verifica que os aspectos fáticos do caso sub judice estão devidamente sedimentados no acórdão recorrido e a matéria recursal está prequestionada, concluindo-se pela fundamentação do acórdão recorrido; ou se avalia que nenhuma dessas exigências processuais foram cumpridas e portanto, o acórdão recorrido não está fundamentado. Não há como se considerar, como o fez a r. decisão agravada, que a os aspectos fáticos do caso não estão sedimentados no acórdão recorrido, a matéria recursal não está prequestionada e o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. Trata-se de premissas processualmente incompatíveis entre si. Sem impugnação apela parte agravada (fl. 1444). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO ACIDENTE TRABALHO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO E PELA LEGALIDADE DA CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DOS ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCRRÊNCIA. REDUÇÃO DE MULTA. MATÉRIA RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. ANULAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PRETENSÃO DE DEPENDENTE DO EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. 2. Não há violação do art . 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Não há contradição entre as afirmações da inexistência de violação do art. 535 do CPC/1973 e da ausência de prequestionamento, na medida em que é possível o julgado estar devidamente fundamentado, mesmo sem o enfrentamento de todas as teses agitadas pelas partes. Precedentes. 4. No que se refere à pretensão relacionada à multa, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, pois a questão somente foi enfrentada por decisão monocrática. 5. Quanto à pretensão de desconstituição da notificação de lançamento, a Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso, pois, sem reexame fático-probatório, não há como se aferir eventual erro na classificação da atividade da parte autora nem se concluir por eventual e superveniente alteração de critério jurídico adotado por ocasião do lançamento. 6. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. Após nova análise processual, verifica-se que a conclusão da decisão agravada deve mantida, pois insuperáveis os óbices ao conhecimento do recurso, ao tempo em que não se constatou violação do art. 535 do CPC/1973. Como registrado na decisão monocrática, o recurso especial se origina de "ação declaratória de nulidade de autuações fiscais" ajuizada pela Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp contra o Instituto nacional do Seguro Social - INSS, objetivando "seja declarada a nulidade da NFLD Nº 31.740.666-3, bem como que seja reconhecida a inexistência de responsabilidade solidária da TELESP na situação que ensejou a NFLD Nº 31.740.384-2, razão de sua ineficácia, condenando a ré nos ônus da sucumbência" (fl. 13/30). Conforme consta da petição inicial, a parte autora alegou a inconstitucionalidade da contribuição; ilegalidade dos critérios para a classificação das atividades empresariais pelo INSS; ausência dos requisitos necessários para a classificação correlata, na medida em que a atividade preponderante é de prestar serviços de telecomunicações e "a fiscalização do INSS, para proceder ao reenquadramento, afirmou que mais de 50% dos empregados da empresa encontram-se no Departamento Operações, exercendo cargos, cujas funções, direta ou indiretamente, são indispensáveis na instalação e manutenção de redes .. não corresponde à realidade, como se depreende dos quadros demonstrativos em anexo .. mesmo que assim fosse, a pretensão de dar um enquadramento global sem levar em conta as circunstâncias concretas de cada situação atenta, inequivocamente, contra a razoabilidade e contraria os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia; inexistência de responsabilidade soliária. No primeiro grau de jurisdição, com relação à NFLD 31.740.666-3, foi reconhecida a inconstitucionalidade da contribuição ao SAT e o pedido foi julgado procedente porque, "sendo a lei a única fonte apta a inovar dentro do âmbito do direito tributário, compete ao decreto tão somente a tarefa de regulamentar a lei para sua fiel execução, sentido contrário corre o risco de se caracterizar como puro arbítrio e desvio de poder regulamentar .. o artigo 22 da Lei nº 8121/91, com redação dada pela Lei nº 9528/97, não obedeceu os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade, ao passo que não estipulou o conceito de atividade preponderante, que determina a aplicação das alíquotas correspondentes para o enquadramento do grau de risco" (fls. 577/585). Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região cassou a sentença e julgou improcedente o pedido. Vejamos, desde logo e no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 820/828): A exigibilidade do SAT não tem mais discussão válida no âmbito da existência de base legal para cobrança, existindo até simula de Corte Superior que abona a exação, verbis: .. Não há prova nos autos de que a autora tenha mais de um registro em CNPJ (antigo CGC), nem tampouco que cada um dos seus pontos de prestação de serviços ou atividades empresariais tem a autonomia fiscal exigida na súmula. Deveras, sob o aspecto da legalidade a jurisprudência pacificou-se pelo cabimento da contribuição. .. Havendo posicionamento pacífico de Cortes Superiores a respeito da legalidade da exação, incabível o pleito da contribuinte em afastar a cobrança da NFLD nº 31.740.666-3. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária a qual fixo em 10% do valor da causa atualizado a partir do ajuizamento da ação. No caso específico dos autos observo que a autora em sua petição inicial ao pretender anular a NFLD lavrada em decorrência da diferença de alíquota utilizada pela empresa e aquela que o fisco entende correta fundamentou primordialmente seu pleito com relação à questão do SAT em termos de constitucionalidade e legalidade, o que levou o ilustre magistrado a quo a não produzir a prova pericial e julgar antecipadamente a lide por entender ilegal a exação. A autora sustenta não ser legítima a exigência da aludida contribuição previdenciária à alíquota de 3% (três por cento) da autora por ser prestadora de serviços de telefonia e porque efetivamente recolheu o SAT à alíquota aplicável, contudo não há nos autos elementos suficientes a infirmar o enquadramento realizado pela fiscalização no período a que se refere a NFLD ora questionada. Ainda, embora entenda ser aplicável o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN, não é caso de utilização da limitação da multa imposta pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, na sua atual redação dada pela Lei nº 11.941/09, vez que, na singularidade deste caso, o débito cobrado é originado de lançamento de ofício, o que resultaria na aplicação do disposto no artigo 35-A da Lei nº 8.212/91 que determina a incidência de multa em percentuais maiores do que o ora fixado. Por fim, defiro a retificação do polo ativo da presente ação para que conste a nova denominação social da empresa. Proceda esta d. Subsecretaria as anotações necessárias. Nos embargos de declaração, a parte autora pediu integração quanto ao enquadramento de suas atividades; à "modificação infundada do lançamento"; ao fato de que fora "apresentando quadro quantitativo de empregados no período da autuação, comprovando que o número de empregados que exercem funções indispensáveis à manutenção de redes é muito inferior ao percentual de 50%, o que confirma que sua atividade preponderante é de risco leve"; e quanto ao pedido de produção de prova pericial (fls. 839/845). Não obstante, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação e houve a imposição de multa de 1% sobre o valor atribuído à causa (fls. 848/854). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, firmou tese segundo a qual "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Não obstante, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso dos autos, não se verifica violação do referido dispositivo, na medida em que a fundamentação adotada pelo órgão julgador torna desnecessária a integração pedida nos aclaratórios. A propósito, cumpre anotar pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual não há contradição entre as afirmações da inexistência de violação do art. 535 do CPC/1973 e da ausência de prequestionamento, na medida em que é possível o julgado estar devidamente fundamentado, mesmo sem o enfrentamento de todas as teses agitadas pelas partes. A respeito: AgInt no REsp n. 1.955.367/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023; AgInt no REsp n. 1.684.533/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; AREsp n. 1.783.990/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 30/6/2022. De outro lado, no que se refere à pretensão relacionada à multa, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, pois a questão somente foi enfrentada por decisão monocrática, ocasião em que o desembargador relator afirmou: "que a parte autora não requereu expressamente a redução da multa de mora, respeitando-se o limite de 20% (vinte por cento), em atenção ao artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional em sua peça inaugural (fls. 02/19). Desta forma, diante da inovação em sede recursal, inviável a apreciação do tema. Enfim, embargos declaratórios descabem para compelir o Judiciário a "inovar" na apreciação do recurso, examinando questões e argumentos novos não deduzidos na fundamentação ou no pleito recursal originário. Essa a posição do Superior Tribunal de Justiça" (fls. 746/750). E, quanto à desconstituição da notificação de lançamento, como antes afirmado, nitidamente, a Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso, pois, sem reexame fático-probatório, não há como se aferir eventual erro na classificação da atividade da parte autora nem se concluir por eventual e superveniente alteração de critério jurídico adotado por ocasião do lançamento. Na mesma linha, entre outro: AgInt no REsp n. 1.424.056/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; AgInt no REsp n. 2.004.130/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023. No contexto, portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.