AREsp 1963626 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto a questão controvertida foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional (competência do STF para reexame), e, no acórdão recorrido, concluiu-se que não houve exaurimento da finalidade da contribuição do art. 1º da LC 110/2001 e que sua...

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Parties
Agravante: ENGEP ENGENHARIA E PAVIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Social (lc 110/2001), Exaurimento Da Finalidade, Inconstitucionalidade Superveniente (ec 33/2001), Competência Do STF, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil Contribuição Social (lc 110/2001) Exaurimento Da Finalidade Inconstitucionalidade Superveniente (ec 33/2001) Competência Do STF Repercussão Geral +1 more

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Parties

ENGEP ENGENHARIA E PAVIMENTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001 exauriu sua finalidade
  2. 2 se houve inconstitucionalidade material superveniente em razão da EC 33/2001
  3. 3 se é competente o STJ para apreciar matéria de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto a questão controvertida foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional (competência do STF para reexame), e, no acórdão recorrido, concluiu-se que não houve exaurimento da finalidade da contribuição do art. 1º da LC 110/2001 e que sua exigibilidade permanece até que haja lei que a modifique ou revogue.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial com fundamento na matéria de cunho eminentemente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal