AREsp 1789966 - DECISAO

AREsp 1789966 - DECISAO

Reconhecida a existência de recurso extraordinário com repercussão geral que trata do mérito da mesma matéria (RE 878.313/SC), deve-se considerar prejudicial a análise do recurso especial de igual objeto, determinando-se o sobrestamento do julgamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com o precedente obrigatório do STF; somente após tal providência e o exaurimento da instância ordinária os autos poderão retornar a esta Corte para prosseguimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Sobrestamento Do Julgamento Até Juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Sobrestado o julgamento do recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF; devolução dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Contribuição Social (art. 1º Da Lei Complementar 110/2001), FGTS, Inconstitucionalidade Superveniente, Repercussão Geral, Juízo De Conformação Com Precedente Do STF
Tributário Constitucional Processual Civil Contribuição Social (art. 1º Da Lei Complementar 110/2001) FGTS Inconstitucionalidade Superveniente Repercussão Geral Juízo De Conformação Com Precedente Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Sobrestamento Do Julgamento Até Juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão de recurso extraordinário com repercussão geral sobre a mesma matéria
  2. 2 constitucionalidade da contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de recurso extraordinário com repercussão geral que trata do mérito da mesma matéria (RE 878.313/SC), deve-se considerar prejudicial a análise do recurso especial de igual objeto, determinando-se o sobrestamento do julgamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com o precedente obrigatório do STF; somente após tal providência e o exaurimento da instância ordinária os autos poderão retornar a esta Corte para prosseguimento.

Court Disposition

Sobrestado o julgamento do recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF; devolução dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF.
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que o juízo de conformação seja efetivado.