AREsp 2603939 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Anulatória De Indébito Fiscal / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1. 1 Exigibilidade da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001
2. 2 Alegação de inconstitucionalidade por suposto desvio de finalidade na cobrança
3. 3 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, a alegação de inconstitucionalidade por desvio de finalidade não se sustenta diante de precedentes do STF (ADIn nº 2556/DF) e o reexame de matéria fático-probatória é vedado nos termos da Súmula 7 do STJ; cabia, portanto, a manutenção da decisão recorrida e a majoração de honorários na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
• Não conheço do recurso especial.