REsp 1515927 - DECISAO

REsp 1515927 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento e não tinham caráter protelatório; aplicando-se a Súmula 98/STJ, afasta-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. Assim, o recurso especial foi provido para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração
Legal Topics
Contribuição Social Compulsória, Repetição De Indébito, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora (selic / Caderneta De Poupança), Embargos De Declaração E Multa (art. 538 Cpc/1973), Prequestionamento, Súmulas 98 E 188 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Contribuição Social Compulsória Repetição De Indébito Correção Monetária (ipca E) Juros De Mora (selic / Caderneta De Poupança) Embargos De Declaração E Multa (art. 538 Cpc/1973) +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da contribuição social compulsória destinada ao custeio da saúde
  2. 2 Obrigação de restituição (repetição de indébito) independentemente da fruição dos serviços
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável em condenações contra a Fazenda Pública (art. 1º-F Lei 9.494/1997 vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento e não tinham caráter protelatório; aplicando-se a Súmula 98/STJ, afasta-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. Assim, o recurso especial foi provido para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração

Orders

  • Excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração (art. 538, parágrafo único, CPC/1973)
  • Publique-se