AREsp 1945551 - DECISAO

AREsp 1945551 - DECISAO

Parties
Recorrente: PRIVATE BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Contribuição Social Sobre FGTS, Lei Complementar 110/2001, Inexigibilidade, Inconstitucionalidade, Esgotamento Da Finalidade, Desvio De Finalidade, Recurso Especial, Usurpação De Competência Do STF, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo Contribuição Social Sobre FGTS Lei Complementar 110/2001 Inexigibilidade Inconstitucionalidade +5 more

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Parties

PRIVATE BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade da contribuição de 10% sobre o saldo do FGTS prevista no art. 1º da LC 110/2001
  2. 2 alegada perda superveniente da finalidade da contribuição
  3. 3 alegado desvio do produto da arrecadação