REsp 2044404 - DECISAO

REsp 2044404 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria suscitada (art. 13, §3º, da LC 123/2006), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, não foi demonstrada violação do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto nos termos do art. 1025 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso restou inadmissível.

Parties
Recorrente: PORTO ALFÂNDEGA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA; Recorrente: MAISON GOURMET PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrente: VB RECIFE COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Social Sobre FGTS, Simples Nacional, Isenção De Microempresas E Empresas De Pequeno Porte, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tutela De Evidência E Tutela De Urgência, Constitucionalidade Da LC 110/2001
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Contribuição Social Sobre FGTS Simples Nacional Isenção De Microempresas E Empresas De Pequeno Porte Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

PORTO ALFÂNDEGA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

MAISON GOURMET PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

VB RECIFE COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição social de 10% sobre o FGTS instituída pela Lei Complementar nº 110/2001
  2. 2 Alegada isenção das empresas optantes pelo Simples Nacional com fundamento no art. 13, §3º, da Lei Complementar nº 123/2006
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria suscitada (art. 13, §3º, da LC 123/2006), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, não foi demonstrada violação do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto nos termos do art. 1025 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso restou inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ