AREsp 1963853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos legais debatidos, incorrendo em deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF, e porque a matéria suscita questão eminentemente constitucional cuja apreciação competencial cabe ao STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: KAFÉ SANTA CRUZ RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Social Sobre O FGTS, Inexigibilidade Tributária, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência Do STJ Vs STF
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Contribuição Social Sobre O FGTS Inexigibilidade Tributária Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

KAFÉ SANTA CRUZ RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Caracterização da tese como eminentemente constitucional, sendo incabível sua apreciação pelo STJ
  3. 3 Questão substancial sobre a inexigibilidade da contribuição de 10% sobre o FGTS e sua recepção pela EC 33/2001, suscitada no pedido recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos legais debatidos, incorrendo em deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF, e porque a matéria suscita questão eminentemente constitucional cuja apreciação competencial cabe ao STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.