AREsp 1982478 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso visava discutir matéria constitucional e eventual inconstitucionalidade de lei federal (competência do STF nos termos do art.102, III, CF) e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo STJ.
- Parties
- Agravante: AUTO POSTO GARCIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Contribuição Social Sobre O FGTS, Recepção De Norma, Inconstitucionalidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
AUTO POSTO GARCIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial que discute matéria constitucional
- 2 Recepção ou não da contribuição de 10% sobre o FGTS prevista no art. 1º da LC 110/01 após a EC 33/01
- 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso visava discutir matéria constitucional e eventual inconstitucionalidade de lei federal (competência do STF nos termos do art.102, III, CF) e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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