REsp 2031925 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 1.229/1.230): Tributário e Processual Civil. Contribuição social de 10% incidente sobre o FGTS devida nas situações de demissão sem justa causa. Art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. Persistência da finalidade para a qual foi instituída. Constitucionalidade. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral, RE 878.313/SC (Tema 846). Apelação desprovida. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada pela empresa por meio da qual pretende provimento judicial que a autorize a não recolher a contribuição social criada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110. 2. A apelante busca afastar a exigibilidade da contribuição social de 10% (dez por cento) sobre o FGTS, instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110, em face da sua revogação pela Emenda Constitucional nº 33/2001 e a incompatibilidade com o § 2º do art. 149 da Constituição. 3. Analisando os autos, constata-se que o recorrente defende a reforma da sentença, sob o argumento de que ocorreu o exaurimento para a qual a contribuição social foi criada e necessidade de observância à destinação prevista, qual seja, o pagamento dos expurgos dos Planos Verão e Collor sobre as contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 4. A presente controvérsia é de fácil deslinde, visto que matéria discutida nestes autos se ajusta ao entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, RE 878.313/SC (Tema 846), tendo assim decidido: É constitucional a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída. 5. Portanto, não há como recepcionar o pedido do particular de afastamento da cobrança da contribuição social geral com fundamento no desvio de finalidade ou exaurimento da mencionada cobrança, pelas razões acima expostas. 6. Em relação aos honorários advocatícios recursais, majoro em 1% (um por cento) o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. Por este entender, nego provimento à apelação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.253/1.255). A parte recorrente alega violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque o Tribunal de origem não sanou as omissões indicadas nos embargos de declaração. Sustenta ofensa ao art. 85, §§ 3º e 8º, do CPC ao argumento de que é cabível a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade quando o valor atribuído à causa for desproporcionalmente elevado considerando a baixa complexidade da demanda na qual houve julgamento antecipado da lide, adotando-se tese jurídica julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral. Acrescenta que, "segundo o art. 85 do CPC/2015, a condenação em honorários advocatícios, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, deve respeitar o escalonamento progressivo previsto no §3º, de acordo com o percentual arbitrado (entre mínimo e máximo) dentro de cada inciso" (fl. 1.272). Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.280/1.296). Na decisão de fl. 1.303, considerando-se a tese firmada quanto ao Tema 1.076/STJ, o recurso especial não foi admitido relativamente à fixação da verba sucumbencial por apreciação equitativa. O recurso especial foi admitido relativamente às demais questões à fl. 1.317. É o relatório. Insurge-se a parte recorrente contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO que manteve a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da demanda na qual se postulava o afastamento da cobrança da contribuição social geral do art. 1º da Lei Complementar 110/2001. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 1.237/1.238): 5. A omissão acontece quando o julgado não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Por esse raciocínio, todos os tópicos da apelação, autônomos e independentes entre si, devem ser enfrentados e decididos pelo julgador, o que não se observou no caso em tela em relação ao pedido de redução dos honorários sucumbenciais. 6. No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, a empresa entende se tratar de arbitramento desproporcional, na medida em que o Juízo a quo arbitrou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa que em 30.03.2015 perfazia o montante de R$600.000,00. 7. Trata-se de discussão jurídica exclusivamente de direito apreciada, em seguida, pelo Supremo em repercussão geral. Vale ressaltar que, embora a Embargante tenha requerido o julgamento antecipado da lide em 20.05.2015, a sentença apenas foi proferida em 22.06.2020, por morosidade da Justiça. 8. Assim sendo, requer seja sanada a omissão do r. acórdão, revisando a verba honorária arbitrada e reduzindo-a para o percentual mínimo previsto no inciso II do $3º do art. 85 ou outro valor que esta Egrégia Turma entenda adequado por equidade. Ao apreciar o recurso integrativo, o Tribunal de origem decidiu o seguinte (fl. 1.246): Ademais, não há nenhuma mácula o acórdão embargado quanto à condenação do particular em honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observo que a Corte regional apreciou a questão referente ao arbitramento dos honorários sucumbenciais segundo as regras previstas no art. 85 do CPC. Vê-se que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Relativamente à verba sucumbencial, o Tribunal de origem manteve a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados pela sentença em 10% sobre o valor atribuído à causa nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que a fixação dos honorários de sucumbência deve obedecer aos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, c/c o § 8º do mesmo dispositivo, o que resulta na seguinte ordem de preferência: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). Na hipótese dos autos, o valor atribuído à lide da qual a Fazenda Nacional faz parte foi de R$ 600.000,00 em 2014, de modo que os honorários advocatícios devem ser fixados respeitando-se os limites mínimos e máximos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC. Neste caso, o Juízo de primeira instância fixou os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Em grau de apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso e fixou os honorários recursais em 10% do valor da causa, sem prejuízo daqueles já arbitrados pela sentença. Merece acolhida a pretensão recursal a fim de que a Corte regional arbitre os honorários recursais em observância aos limites percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC. A propósito, cito estes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. ATIVIDADE EMPRESARIAL. PREPONDERÂNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE. OBSERVÂNCIA. .. 4. De acordo com o art. 85, § 3º, do CPC, a condenação fixada pelo magistrado a título de honorários em causas que envolvem a Fazenda Pública observará os percentuais mínimos e máximos dispostos nos incisos I a V, incidentes sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 5. A extrapolação dos referidos percentuais pressupõe que a quantia fixada pelo magistrado a título de honorários advocatícios ultrapasse a somatória dos limites máximos permitidos pelo legislador, em cada uma das faixas progressivas de valores, o que não é o caso dos autos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.570.947/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 E PUBLICADA JÁ QUANDO EM VIGOR O CPC/2015. NOVO ESTATUTO. OBSERVÂNCIA. 1. No que diz respeito às causas em que for parte a Fazenda Pública, o art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015 estabeleceu critérios objetivos para a fixação dos honorários de sucumbência com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido na demanda, prevendo cinco faixas progressivas e escalonadas como parâmetro para tal apuração. .. 5. Recurso especial provido para determinar que o Tribunal de origem reexamine o valor dos honorários de sucumbência, à luz do disposto no art. 85, § 3º e seguintes, do CPC/2015. (REsp n. 1.644.846/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 31/8/2017.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que os honorários advocatícios sejam fixados com observância aos limites percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA