REsp 1262833 - DECISAO

REsp 1262833 - DECISAO

Devolver os autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma relativo à repercussão geral, proceda conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência; fundamento subsidiário exposto no acórdão de que, em relação a exercícios posteriores, a cobrança da CSLL pode ser legitimada por legislação superveniente e que a declaração incidental de inconstitucionalidade em controle difuso não integra automaticamente a coisa julgada para obstar a exigência do tributo.

Parties
Recorrente: Queiroz Comércioe Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Contribuição Social Sobre O Lucro (csll), Coisa Julgada, Controle Difuso De Constitucionalidade, Trato Sucessivo, Repercussão Geral
Constitucional Tributário Contribuição Social Sobre O Lucro (csll) Coisa Julgada Controle Difuso De Constitucionalidade Trato Sucessivo Repercussão Geral

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Parties

Queiroz Comércioe Participações S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada em matéria tributária
  2. 2 possibilidade de cobrança da CSLL em exercícios posteriores
  3. 3 efeitos das decisões em controle difuso sobre a coisa julgada

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma relativo à repercussão geral, proceda conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência; fundamento subsidiário exposto no acórdão de que, em relação a exercícios posteriores, a cobrança da CSLL pode ser legitimada por legislação superveniente e que a declaração incidental de inconstitucionalidade em controle difuso não integra automaticamente a coisa julgada para obstar a exigência do tributo.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolver os autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma relativo à repercussão geral, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.