REsp 2031211 - DECISAO

REsp 2031211 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (ausência de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes e ausência de cotejo analítico que evidencie dissídio), parte da matéria aprecia-se sob enfoque predominantemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para reapreciá-la, e houve alegação genérica de ofensa a lei federal sujeita ao entendimento da Súmula 284 do STF; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MANULI FITASA DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Substitutiva, Direito Adquirido, Anterioridade Especial, Isonomia, Capacidade Contributiva, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Constitucional Contribuição Substitutiva Direito Adquirido Anterioridade Especial Isonomia Capacidade Contributiva +3 more

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Parties

MANULI FITASA DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou demonstração de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial
  2. 2 legitimidade da cobrança da contribuição substitutiva sobre a receita bruta
  3. 3 direito adquirido ao regime jurídico-tributário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (ausência de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes e ausência de cotejo analítico que evidencie dissídio), parte da matéria aprecia-se sob enfoque predominantemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para reapreciá-la, e houve alegação genérica de ofensa a lei federal sujeita ao entendimento da Súmula 284 do STF; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC.