REsp 1902001 - DECISAO

REsp 1902001 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque partes da matéria suscitada não foram prequestionadas no tribunal a quo e porque o recurso não atacou fundadamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; aplicou-se, ademais, a...

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Parties
Recorrente: INTERDESIGN MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Contribuição Substitutiva Sobre a Receita Bruta (cprb), Irretratabilidade Da Opção Tributária, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284), Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Administrativo Contribuição Substitutiva Sobre a Receita Bruta (cprb) Irretratabilidade Da Opção Tributária Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 284) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

INTERDESIGN MÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a irretratabilidade da opção prevista no art. 9º, §13, da Lei 12.546/2011 impede a alteração legislativa promovida pela Lei 13.670/2018
  2. 2 exigência de prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e óbices à apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque partes da matéria suscitada não foram prequestionadas no tribunal a quo e porque o recurso não atacou fundadamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; aplicou-se, ademais, a prerrogativa do Relator de não conhecer recurso inadmissível (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.