REsp 1954336 - DECISAO

REsp 1954336 - DECISAO

Preliminarmente, não se conheceu do ponto relativo ao art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de demonstração específica do vício, aplicando-se a Súmula 284/STF. No mérito, manteve-se o entendimento de que, sendo inconstitucional a contribuição estadual para o fundo de saúde, os valores descontados compulsoriamente devem ser restituídos com observância da prescrição quinquenal nas relações de trato sucessivo; a disponibilização ou utilização dos serviços é irrelevante para a repetição do indébito (art.165 do CTN). Consequentemente, conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições, Fundo Único De Saúde, Restituição De Valores (repetição De Indébito), Prescrição Quinquenal, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Súmulas E Uniformização De Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processual Civil Direito Tributário Contribuições Fundo Único De Saúde Restituição De Valores (repetição De Indébito) Prescrição Quinquenal +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivo estadual relativo à contribuição para fundo de saúde (art. 48, §1º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 3.189/1999, com redação dada pela Lei nº 3465/2000, e dispositivos correlatos)
  3. 3 direito à restituição dos valores descontados por cobrança considerada inconstitucional (repetição de indébito)

Ratio Decidendi

Preliminarmente, não se conheceu do ponto relativo ao art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de demonstração específica do vício, aplicando-se a Súmula 284/STF. No mérito, manteve-se o entendimento de que, sendo inconstitucional a contribuição estadual para o fundo de saúde, os valores descontados compulsoriamente devem ser restituídos com observância da prescrição quinquenal nas relações de trato sucessivo; a disponibilização ou utilização dos serviços é irrelevante para a repetição do indébito (art.165 do CTN). Consequentemente, conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.