REsp 2214993 - DECISAO

REsp 2214993 - DECISAO

Verificada a afetação da questão à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.390), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, nos termos regimentais e do CPC; adicionalmente, o entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ e no julgamento do STF (Tema 325) fundamentou a manutenção do acórdão do Tribunal a quo quanto à inaplicabilidade do teto de vinte salários às contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, razão pela qual não se alterou a decisão de primeiro grau no ponto examinado pelo TRF4.

Parties
Recorrente: LOGBER LOGÍSTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1.390 (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) e baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC.
Legal Topics
Contribuições, Folha De Salários, Emenda Constitucional Nº 33/2001, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos (tema 1.390), Tema 1.079/stj, Contribuições Parafiscais
Processo Civil Tributário Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Folha De Salários Emenda Constitucional Nº 33/2001 Teto De 20 Salários Mínimos +3 more

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Parties

LOGBER LOGÍSTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1.390 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se o teto de 20 vezes o maior salário-mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Se as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac estão submetidas ao teto de 20 vezes o maior salário-mínimo após o Decreto-Lei 2.318/1986
  3. 3 Efeito da Emenda Constitucional nº 33/2001 sobre a competência da União para instituir contribuições sociais

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da questão à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.390), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, nos termos regimentais e do CPC; adicionalmente, o entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ e no julgamento do STF (Tema 325) fundamentou a manutenção do acórdão do Tribunal a quo quanto à inaplicabilidade do teto de vinte salários às contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, razão pela qual não se alterou a decisão de primeiro grau no ponto examinado pelo TRF4.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) e baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.