REsp 2220235 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e insuficientes para demonstrar, de forma precisa, a violação de dispositivos federais, demandando, para a revisão, o reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltando prequestionamento de parcela da matéria,...

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Parties
Assistente: BRF S/A; Agravante: JOÃO ROMEU FABRÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial (negação de provimento).
Legal Topics
Contribuições, Obra Rural, Arguição Genérica De Nulidade, Insuficiência Das Razões Recursais, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Impeditivas (súmulas 7/stj, 283/stf, 284/stf, 211/stj, 282/stf, 356/stf)
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Obra Rural Arguição Genérica De Nulidade Insuficiência Das Razões Recursais Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

BRF S/A

Assistente

JOÃO ROMEU FABRÍCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de nulidade e omissão em embargos de declaração
  2. 2 ilegitimidade da BRF S/A para atuar como assistente
  3. 3 indeferimento da perícia e cerceamento de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e insuficientes para demonstrar, de forma precisa, a violação de dispositivos federais, demandando, para a revisão, o reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltando prequestionamento de parcela da matéria, incorrendo nas Súmulas 284 e 283 do STF e nas Súmulas 211, 282 e 356, conforme exposto no voto do relator.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial (negação de provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.