AREsp 2871051 - DECISAO

AREsp 2871051 - DECISAO

Por estar a controvérsia afeta ao Tema 1.312 nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo oposição de recurso apenas mediante demonstração do distinguishing nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Afetação Ao Tema 1.312/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições Pis/cofins, Base De Cálculo Do Irpj/csll, Lucro Presumido, Afetação De Recurso Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão De Recursos, Conformação De Acórdãos (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Pis/cofins Base De Cálculo Do Irpj/csll Lucro Presumido Afetação De Recurso Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015) Suspensão De Recursos Conformação De Acórdãos (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Afetação Ao Tema 1.312/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.312) e consequências processuais quanto à suspensão e devolução ao tribunal de origem
  3. 3 Limitação de recorribilidade da decisão de afetação à demonstração de distinguishing, nos termos dos arts. 1.037 §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afeta ao Tema 1.312 nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo oposição de recurso apenas mediante demonstração do distinguishing nos termos legais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto as partes sobre a recorribilidade limitada da decisão e sobre a aplicação de penalidades aos incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios, nos termos dos arts. 1.037, §§ 9º e 10, IV; 1.021, § 4º; e 1.026, § 2º, do CPC/2015.