AREsp 2663071 - DECISAO

AREsp 2663071 - DECISAO

Por estar a controvérsia atingida pelo procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1312/STJ), recursos que tratam da mesma matéria devem aguardar no Tribunal de origem a solução do tema repetitivo, de modo a permitir o juízo de conformação; assim, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso deverá permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FBF CONSTRUÇÕES E SERVIÇ OS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Reconsidera E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Contribuições Pis/cofins, Base De Cálculo Do Irpj/csll, Lucro Presumido, Tema 1312/stj, Súmula 182/stj, Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, IV, Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Pis/cofins Base De Cálculo Do Irpj/csll Lucro Presumido Tema 1312/stj Súmula 182/stj Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FBF CONSTRUÇÕES E SERVIÇ OS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Reconsidera E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deve aguardar o julgamento do Tema 1312/STJ e ser suspenso conforme procedimento dos arts. 1.036 e subsequentes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia atingida pelo procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1312/STJ), recursos que tratam da mesma matéria devem aguardar no Tribunal de origem a solução do tema repetitivo, de modo a permitir o juízo de conformação; assim, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso deverá permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 579-581
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015