REsp 2084458 - DECISAO
Em razão da afetação do Tema 1.237 pelo Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial paradigmático, o acórdão recorrido seja reexaminado e adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- Torno sem efeito a decisão de fls. 570-574; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 582-595; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo ser observadas as providências após o julgamento do recurso especial paradigma (Tema 1.237).
- Legal Topics
- Contribuições Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Afetação De Temas (tema 1.237), Suspensão De Processos
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Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 possibilidade de incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
- 2 incidência das referidas contribuições sobre valores devolvidos a título de depósitos judiciais
- 3 incidência das referidas contribuições sobre pagamentos efetuados por clientes em atraso
Ratio Decidendi
Em razão da afetação do Tema 1.237 pelo Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial paradigmático, o acórdão recorrido seja reexaminado e adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando prejudicado o agravo interno e tornando-se sem efeito a decisão anteriormente proferida.
Court Disposition
Torno sem efeito a decisão de fls. 570-574; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 582-595; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo ser observadas as providências após o julgamento do recurso especial paradigma (Tema 1.237).
Orders
- Torno sem efeito a decisão de fls. 570-574
- Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 582-595
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A matéria deduzida no presente caso, qual seja, possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso, foi afetada perante a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no § 5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 e no parágrafo único do art. 256-I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.237 - de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques). No respectivo acórdão de afetação, em observância ao art. 1.037, II, CPC, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, hipótese esta em que deve ser respeitado o disposto no art. 256-L do RISTJ. Nesse panorama, cabe ao Ministro Relator, no Superior Tribunal de Justiça, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 570-574, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 582-595, bem como determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérs ia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA