REsp 2100167 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Tema 1.237/stj; Suspensão Dos Processos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Permanência Suspensa Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 possibilidade de incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
2. 2 efeitos da afetação de recurso representativo e medidas processuais decorrentes (suspensão, devolução ao tribunal de origem, juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Por ter sido o recurso especial afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.237/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos processos até o julgamento dos recursos repetitivos, cabendo ao tribunal a quo, após publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC; somente após esse procedimento e o esgotamento da instância ordinária o recurso especial poderá ser remetido ao STJ para exame das matérias não prejudicadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão dos feitos até o julgamento dos recursos repetitivos

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC e...
• Publique-se. Intimações necessárias.