REsp 2084458 - DECISAO

REsp 2084458 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.237 pelo Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial paradigmático, o acórdão recorrido seja reexaminado e adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 570-574; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 582-595; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo ser observadas as providências após o julgamento do recurso especial paradigma (Tema 1.237).
Legal Topics
Contribuições Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Afetação De Temas (tema 1.237), Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Afetação De Temas (tema 1.237) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 incidência das referidas contribuições sobre valores devolvidos a título de depósitos judiciais
  3. 3 incidência das referidas contribuições sobre pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.237 pelo Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial paradigmático, o acórdão recorrido seja reexaminado e adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando prejudicado o agravo interno e tornando-se sem efeito a decisão anteriormente proferida.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 570-574; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 582-595; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo ser observadas as providências após o julgamento do recurso especial paradigma (Tema 1.237).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 570-574
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 582-595