REsp 2115706 - DECISAO

REsp 2115706 - DECISAO

O tema foi afetado à Primeira Seção (Tema 1237/STJ) e, em razão da admissão dos recursos como repetitivos, determinou-se a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território nacional (art. 1.037, II, CPC/2015), com devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame após o juízo de retratação, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015; após publicação do acórdão, os recursos especiais serão decididos conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo (tema 1237/stj) / Afetação À Primeira Seção; Suspensão Da Tramitação De Processos Pendentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão da tramitação dos processos afetados; matéria submetida à Primeira Seção como Tema 1237/STJ
Legal Topics
Contribuições Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processual Civil Contribuições Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo (tema 1237/stj) / Afetação À Primeira Seção; Suspensão Da Tramitação De Processos Pendentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à Primeira Seção (Tema 1237/STJ) e, em razão da admissão dos recursos como repetitivos, determinou-se a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território nacional (art. 1.037, II, CPC/2015), com devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame após o juízo de retratação, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015; após publicação do acórdão, os recursos especiais serão decididos conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão da tramitação dos processos afetados; matéria submetida à Primeira Seção como Tema 1237/STJ

Orders

  • Afetar à Primeira Seção o Tema 1237/STJ, por meio dos recursos repetitivos REsp n. 2.065.817/RJ; REsp n. 2.075.276/RS; REsp n. 2.068.697/RS; REsp n. 2.116.065/SC; REsp n. 2.109.512/PR.
  • Determinar a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional, aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015.