REsp 2112866 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Afetação E Suspensão De Processos

Legal Issues

1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso
2. 2 suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão delimitada
3. 3 procedimento aplicável aos recursos especiais admitidos como repetitivos conforme arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Afetar o tema ao julgamento da Primeira Seção e determinar a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão delimitada, aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015; devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejuízo, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015; e, após publicado o acórdão repetitivo, aplicar o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 quanto ao seguimento ou reexame pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Tema submetido à Primeira Seção como recurso especial repetitivo; tramitação de processos sobre a matéria suspensa; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para observância do juízo de retratação e subsequente procedimento previsto no CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
• Suspender a tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão delimitada, aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015