REsp 2109987 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Afetação E Suspensão De Processos

Legal Issues

1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
2. 2 abrangência da suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional

Ratio Decidendi

O tema foi submetido à Primeira Seção como recurso repetitivo, determinando-se a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão em todo o território nacional (art. 1.037, II, CPC/2015), com devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou seja declarado prejudicado, seguindo-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Tema submetido à Primeira Seção; suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a questão; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; exame do recurso especial e/ou agravo após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos do CPC/2015.

Orders

• Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte