REsp 2109395 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Decisão De Afetação E Suspensão De Processos

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso
2. 2 Suspensão da tramitação de processos que versem sobre tema afetado como repetitivo
3. 3 Procedimento para apreciação dos recursos após pronunciamento do STJ, nos termos dos arts. 1.037-1.041 e 1.039 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema foi afetado como repetitivo, determinando-se a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a questão delimitada em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; os recursos especiais que tratem da mesma matéria ficam suspensos até o pronunciamento definitivo do STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para posterior exame conforme arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Tema afetado como repetitivo; suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

• Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.