REsp 2116372 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade

Legal Issues

1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC em devolução de indébito tributário, depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso
2. 2 suspensão e tramitação de recursos especiais considerados repetitivos
3. 3 procedimento a ser adotado após publicação do acórdão repetitivo

Ratio Decidendi

Foram admitidos os recursos como repetitivos e determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada em âmbito nacional, aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015; os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o exame do recurso ocorra após o juízo de retratação ou seja declarado prejudicado, na forma do art. 1.039 do CPC/2015; após a publicação do acórdão repetitivo, aplica-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, incluindo a denegação de seguimento quando houver coincidência com a orientação do STJ ou a reapreciação pelo Tribunal de origem quando...

Court Disposition

admissão de recursos como repetitivos e determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes sobre a questão; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

• suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional
• devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015