REsp 2018752 - DECISAO

REsp 2018752 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015) por versar sobre questão idêntica a processos paradigmas; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, para viabilizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 e subsequente reencaminhamento, se cabível; a decisão adverte sobre a recorribilidade limitada e sobre a aplicação de penalidades a incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Contribuições Pis/pasep E COFINS, Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Devolução De Depósitos Judiciais, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso Especial, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Pis/pasep E COFINS Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Devolução De Depósitos Judiciais Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015) por versar sobre questão idêntica a processos paradigmas; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, para viabilizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 e subsequente reencaminhamento, se cabível; a decisão adverte sobre a recorribilidade limitada e sobre a aplicação de penalidades a incidentes protelatórios.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)