REsp 2116349 - DECISAO

REsp 2116349 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força da data de publicação do provimento impugnado e o art. 1.021, §2º, reconsiderou-se a decisão anterior, reconhecendo a afetabilidade do tema ao Tema n. 1237/STJ e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, tornando prejudicado o Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Processo
Outcome
Agravo Interno prejudicado; decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1237/STJ.
Legal Topics
Contribuições Pis/pasep E COFINS, Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Restituição De Depósitos Judiciais, Tema 1237/stj, Suspensão De Processos Afetados Por Tema Repetitivo, Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Pis/pasep E COFINS Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Restituição De Depósitos Judiciais Tema 1237/stj Suspensão De Processos Afetados Por Tema Repetitivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela SELIC na repetição de indébito tributário e devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Aplicação do regime recursal segundo a data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §2º, CPC/2015 para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força da data de publicação do provimento impugnado e o art. 1.021, §2º, reconsiderou-se a decisão anterior, reconhecendo a afetabilidade do tema ao Tema n. 1237/STJ e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, tornando prejudicado o Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno prejudicado; decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1237/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 470/476
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 482/496