REsp 2098285 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Ao Tema 1.237/stj; Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso
2. 2 procedimento aplicável após afetação de recurso representativo de controvérsia e efeito suspensivo sobre processos idênticos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.237/STJ) e em observância ao regime de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no Superior Tribunal de Justiça, com suspensão dos feitos idênticos, cabendo ao tribunal a quo, após publicação do acórdão paradigma, proceder ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC; somente após tal providência e o consequente esgotamento da instância ordinária o recurso especial deverá ser remetido ao STJ para exame do que não for prejudicado pelo juízo de conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem (TRF4) e baixa neste Superior Tribunal de Justiça; processos suspensos até julgamento do recurso representativo de controvérsia (Tema 1.237/STJ).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
• Que o Tribunal de origem, após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.